terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Acusado de mandar assassinar casal de ambientalistas vai à juri nesta terça (6/12)

ACUSADO DE SER MANDANTE DO ASSASSINATO DE CASAL DE EXTRATIVISTAS DE NOVA IPIXUNA VAI JÚRI POPULAR EM BELÉM

Foto: Divulgação


         Na manhã desta terça-feira, 6, está sendo feito, pelo Tribunal do Júri, em Belém o julgamento de JOSÉ RODRIGUES MOREIRA, acusado de ser o mandante do assassinato do casal de extrativistas José Claudio e Maria do Espírito Santo, crime ocorrido no dia 24 de maio de 2011, no interior do Projeto de Assentamento Agroextrativista Praia Alta Piranheira, município de Nova Ipixuna, sudeste do Pará.

José Rodrigues foi absolvido no primeiro júri, ocorrido em Marabá, no dia 5 de maio de 2013, num julgamento em que o juiz que presidiu a seção, foi acusado pelos movimentos sociais de ter beneficiado o acusado, além de criminalizar as vítimas. Inconformados com a absolvição, advogados assistentes de acusação e o Ministério Público, ingressaram com recurso de Apelação perante o TJ Pará. Em agosto de 2014, os Desembargadores anularam o julgamento que absolveu José Rodrigues e imediatamente decretaram a prisão preventiva do acusado.

Quase dois anos se passaram sem que a polícia do Governo do Estado cumprisse a ordem de prisão. Em meados de março deste ano, o Tribunal, acolhendo outro recurso dos advogados assistentes e do MP, determinou o desaforamento do processo da comarca de Marabá para a comarca da capital, dessa forma o julgamento do acusado está sendo em Belém e não mais em Marabá.

O crime foi praticado pelos pistoleiros LINDONJONSON SILVA e ALBERTO DO NASCIMENTOS, ambos condenados pelo Tribunal do Júri a 42 e 43 anos de prisão, respectivamente. Lindonjonson (irmão de José Rodrigues), que cumpria a pena na Penitenciária Mariano Antunes de Marabá, teve fuga facilitada daquela casa penal no dia 15 de novembro de 2015. 

O diretor da penitenciária autorizou o pistoleiro Lindonjonson a ir para área do semiaberto, sendo que ele só teria esse direito no ano de 2028. De lá ele fugiu tranquilamente sem que ninguém o incomodasse. Não há notícias de que os que facilitaram sua fuga tenham sido punidos e nem se alguma ação foi feita para recapturá-lo. Continuam foragidos o pistoleiro Lindonjonson Silva e o mandante José Rodrigues Moreira e não se tem notícias de alguma medida por porte do governo do Estado para prendê-los.

O crime teve repercussão nacional e internacional, mas nem esse fato foi suficiente para uma justa punição de todos os responsáveis. Embora houvesse prova da participação de outros fazendeiros na decisão de mandar matar o casal, as investigações ficaram pelo meio do caminho e apenas os três foram denunciados.

JOSÉ RODRIGUES mandou assassinar o casal porque pretendia se apropriar de uma área dentro da reserva extrativista comprada ilegalmente por ele, onde já residiam três famílias. Devido o casal ter apoiado a luta das famílias para permanecerem no local, José Rodrigues decidiu então mandar matar José Claudio e Maria. Mesmo comprando ilegalmente lotes no interior de uma reserva extrativista e após o crime contra o casal, o então superintendente do INCRA de Marabá, autorizou o assentamento de José Rodrigues nos mesmos lotes do conflito. 

O então superintendente do órgão promoveu o assentamento do acusado e o da esposa dele mesmo sabendo que ele era o mandante do crime e que comprara ilegalmente o lote. Após quatro anos de pressão, a procuradoria do INCRA ingressou com uma ação de reintegração de posse perante a Justiça Federal de Marabá, requerendo a retomada do lote, no entanto, o Juiz Federal negou a liminar de emissão imediata na posse requerida pelo INCRA. Mais uma vez beneficiado, José Rodrigues vendeu novamente os lotes para terceiros e se mudou para local desconhecido

O MPF denunciou José Rodrigues pelos crimes de ocupação ilegal de terra pública e incêndio criminoso. Mesmo assim, o Juiz Federal, não decidiu pela devolução do lote ao INCRA.
Com esse tipo de comportamento do Estado, do INCRA e do Judiciário, pistoleiros e mandantes continuarão a usar a bala como forma de impor sua lei contra todos aqueles que ousarem contrariar seus interesses no campo. A impunidade é uma espécie de licença que eles tem em mãos para continuarem matando.




Marabá, 28 de novembro de 2016.



  • Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Pará - FETAGRI.
  • Comissão Pastoral da Terra - Diocese de Marabá.
  • Familiares de José Claudio e Maria do Espírito Santo.
  • Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Ipixuna.
  • Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos.
  • Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST.
  • Conselho Indigenista Missionário - CIMI.

terça-feira, 8 de novembro de 2016

Projeto Rua de Leitura promove ações ligadas à luta do Movimento Negro de 11 a 19/11

Imagem: Reprodução do site Geledés
Ser negr@ é resistir! E é por isso que a data 20 de novembro é simbólica na luta contra o racismo. Todos os pretos e pretas devem se unir para garantir que as próximas gerações nasçam e cresçam conscientes de seus direitos, autenticas de que seu lugar na sociedade deve ir além das imposições de um sistema opressor e preconceituoso.

E é para empoderar ainda mais os negr@s da cidade das mangueiras que o Espaço Cultural Nossa Biblioteca, CEDENPA, a  Casa Brasil África (UFPA) e a  SDDH em parceria com as escolas públicas Barão de Igarapé-Miri, Frei Daniel e Maria Luiza trazem ao projeto Rua de Leitura o tema: "Semana da Consciência Negra, Construindo Identidade: Conhecer para Respeitar Nossa Ancestralidade"

O evento será entre os dias 11 e 19 de novembro. Na próxima sexta-feira (11), a partir das 18 horas, a abertura das atividades começa com o Seminário Panorama da Realidade do Negro no Brasil, no auditório do Lar Fabiano de Cristo. Nos dias 14, 16, 17, 18 e 19 ainda terão muitas atividades como cortejos, oficinas, exposições, debates, rodas de conversas, exibição de filmes temáticos, palestras, atrações culturais e muito mais (clique AQUI e veja a programação completa). 

terça-feira, 11 de outubro de 2016

Proposta de Emenda à Constituição 241, a PEC da maldade




Geralmente são dados nomes bacanas às piores atrocidades legislativas. Aqui a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é chamada de Novo Regime fiscal – A ideia é confundir, escamotear a verdadeira intenção da emenda. Na exposição de motivos essa intenção aparece: “incentivar agentes financeiros a atuar no Brasil” leia-se o grande capital internacional. A PEC não é para moralizar as finanças públicas. Seus objetivos são econômicos, mas seus beneficiários são empresários e bancos e não a população. 

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 101. Fica instituído, para todos os Poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira integrantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Novo Regime Fiscal, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos artigos 102 a 105 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”

Comentário: O primeiro artigo define que essa norma vai valar pra toda a administração e pra todos os poderes. Mas veremos a seguir que não é bem assim. 

(NR) “Art. 102. Será fixado, para cada exercício, limite individualizado para a despesa primária total do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.

§ 1º Nos Poderes e órgãos referidos no caput, estão compreendidos os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta, os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público e as empresas estatais dependentes. 

§ 2º Os limites estabelecidos na forma do art. 51, caput, inciso IV, do art. 52, caput, inciso XIII, do art. 99, § 1º, do art. 127, § 3º, e do art. 134, § 3º, da Constituição, não poderão ser superiores aos fixados nos termos previstos neste artigo".


Ora, como cada poder fixa e executa o seu orçamento, a aplicação desta emenda será diferente para Executivo, Legislativo e Judiciário. Isso quer dizer que provavelmente, o Judiciário poderá ter aumentos que os servidores do executivo não vão usufruir. Aliás, isso já ocorre. Basta ver o aumento do judiciário (41%) e dos servidores federais (15%). Assim essa emenda nada mais é que uma imoral autorização pra que essas diferenças continuarem a ocorrer. 


“§ 3º Cada um dos limites a que se refere o caput equivalerá:

I - para o exercício de 2017, à despesa primária realizada no exercício de 2016, conforme disposto no § 8º, corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro de 2016;

II - nos exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA, publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior.”

Nem a população e nem o conjunto dos servidores públicos tem o controle sobre esses limites de gastos. Quem determina o que vai ser gasto ou não é o governo e os chefes de cada poder. Assim, a emenda cria um limite que, se ultrapassado, vai trazer uma espécie de sanção coletiva à sociedade. Mas não são os governantes que pagarão o “pato”. Mas sim a população que depende dos recursos públicos. Saúde, Educação, programas sociais e de habitação serão afetados pela redução de recursos e de serviços. 


“Art. 103. No caso de descumprimento do limite de que trata o caput do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aplicam-se, no exercício seguinte, ao Poder ou ao órgão que descumpriu o limite, vedações:

I - à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal;

II - à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III - à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as

reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e

V - à realização de concurso público.”

Esse é maior crime contra a população. Primeiro é bom lembrar mais uma vez que é o governo e os chefes de cada poder que detém o poder de gastar ou não os recursos públicos. Ora, se eles extrapolam o orçamento, é justo penalizar a população com o corte de direitos e de serviços?! 

É evidente que o governo vai extrapolar os gastos públicos e vai penalizar os servidores e não os Ministros ou o próprio Temer. O direito ao salário, à sobrevivência ao bem estar, a não ter a remuneração corroída pela inflação são direitos humanos fundamentais, consagrados na Constituição Federal e em vários tratados internacionais. 

Questionamos: Porque não cortar os gastos com publicidade oficial? Porque não economizar os milhões repassados à Globo todo ano?! Porque não cortar gastos com jantares e benefícios dados aos políticos?! Porque não cortar as diárias de ministros, deputados, senadores, do presidente e seus assessores?! Com os veículos oficiais?! Os gastos com os juros das dívidas interna e externa?! Com o socorro aos bancos privados?! Com as bolsas empresários?! 

Não é séria a proposta nem do ponto de vista econômico e nem do ponto de vista moral. Ela é inconstitucional, pois, mexe com o patrimônio de servidores públicos e com os direitos da população, violando o Art. 5º e o Art. 37 da Constituição Federal, e por isso o Supremo Tribunal Federal (STF), que tem se mostrado subserviente ao Governo, deve declara-la inconstitucional. 

Por fim é bom lembrar, que a Constituição que todo ano é retalhada pelos interesses econômicos de uns poucos, foi fruto da luta e participação popular de milhões de brasileiros e brasileiras. A Forma como tem se dado esse processo, sem debate, sem consulta, sem transparência; com decisões tomadas em jantares luxuosos, através de portas fechadas para evitar a fiscalização da sociedade, demonstra que esse é um processo ilegítimo, uma fraude legislativa que fere de morte a constituição. Mas ao longo de nossa história o povo, trabalhadores e trabalhadoras, movimento sociais e pessoas de bem sempre reagiram e vão continuar a lutar contra tais demandas.

 Em defesa da democracia: Não à PEC 241! 


Para ler a PEC 241 na íntegra clique AQUI.



       

Texto de Marco Apoloadvogado da SDDH, do SINTSEP-PA, SINTPREVS e do SINTRACON-PA.