A Sociedade Paraense de
Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) vem a público manifestar sua preocupação com
a conjuntura nacional, e os recentes posicionamentos do Judiciário Brasileiro,
em especial dos órgãos ligados ao Sistema de Justiça Criminal e a Suprema
Corte.
Cumpre inicialmente manifestar
nosso total repúdio a ameaça feita pelo Comandante do Exército, às vésperas do julgamento
do Habeas Corpus para o ex-presidente Lula, que intencionalmente a Rede Globo a
enfatizou no último bloco do Jornal Nacional do dia 03 de abril de 2018. A Rede
Globo serviu de porta-voz para um comunicado do comandante do exército, que
deixava claro que existiriam consequências para as instituições e para a
própria democracia dependendo do resultado daquele julgamento.
Parece-nos que tais
ameaças surtiram efeito, pois a votação do HC de Lula no STF, representou um
grave ataque da Suprema Corte à própria Constituição de 1988, pois sua decisão viola
uma das cláusulas pétreas, a de que “ninguém pode ser considerado culpado antes
de sentença condenatório transitada em julgado”.
Para além da questão da
concessão ou não do HC ao ex-presidente, o que o STF fez, foi seguir o que boa
parte do judiciário e o Ministério Público vem fazendo, que é o endurecimento
do direito penal, com flagrante ataques aso direitos civis que foram
conquistados com muito sacrifício ao longo de nossa história.
E não se diga que não é
do conhecimento de tais instituições que o Brasil tem um dos mais terríveis
sistemas penal da humanidade (senão o pior). Essa ofensiva conservadora de um
ramo do direito é seletiva, preconceituosa, estigmantizante e cruel. E cumpre
alertar que este caminho é sombrio e vai na contramão dos avanços conquistados
e não aponta para o caminho de humanização das relações sociais e nem para a
imensa e crescente população carcerária.
Também não vemos com
bons olhos o ativismo político de procuradores e juízes. Em nossa avaliação
estamos vivendo no Brasil um processo de judicialização da política, em que o
judiciário cumpre um papel de criminalizar defensores e defensoras de direitos humanos.
Ademais, o judiciário é
falho, pois ideologicamente é muito refratário às classes mais populares, em
especial a negros e pobres. Diga-se de passagem, que os julgamento em 2ª
instancia é um triste espetáculo de leituras de peças (geralmente feitas por
assessores e estagiários), que quase sempre não se analisa de provas dos autos.
Há poucos desembargadores, excesso de processos e decisões apressadas. Ante os
problemas sociais que se aprofundam, principalmente com aumento da violência
gerada pela enorme desigualdade econômica, sem que o estado consiga dar uma
resposta, cresce as visões de um sistema penal violento e não ressocializador, sendo
palco de terríveis atrocidades. Não nos parece que tal cenário autorizasse o
STF a ferir um princípio tão caro à humanidade, e em especial aos brasileiros.
A SDDH sempre esteve do
lado de políticas públicas garantidoras de direitos, e da mesma forma foi crítica
de ações violadoras de direitos. Desde os governos militares, após a redemocratização
até o presente, que leva adiante o desmonte do Estado Brasileiro. Criticamos os
equívocos do Governo Lula, e denunciamos o Brasil na OEA quando entendemos que
o Estado brasileiro violou os direitos da população. Vide o caso de Belo Monte
ou da reforma previdência de 2003.
Contudo, salta ainda aos
olhos, neste momento, mais vez o uso da criminalização indevida como arma
política. Instrumento tão usado contra movimentos sociais e defensores de
direitos humanos. Esse fenômeno da criminalização já foi usado contra
opositores do regime militar, contra defensores de diretos humanos, contra sindicalistas,
contra ambientalistas, contra Freiras e Padres. O que se vê agora, com o aceleramento
do tramite contra o ex-presidente, a negativa de permitir que o mesmo responda
ao processo em liberdade, a parcialidade de julgadores, enfim o uso da
criminalização como arma política para eliminar um candidato do pleito
eleitoral é uma ação ilegítima que jamais pode ser admitida por um cidadão em estado
que se diz democrático.
Por estas razões a SDDH
se manifesta contrária à prisão de Lula e exigimos o respeito ás garantias
fundamentais e o fim do endurecimento do sistema penal brasileiro com caráter
flagrantemente seletivo.
Belém-Pa, 06 de
abril de 2018.
