Representantes da sociedade civil e movimentos sociais do campo reúnem com o governador do Pará sobre a PL 129/2019.

(Marcha contra o despejo do Acampamento Dalcídio Jurandir em Eldorado dos Carajás junho 2019 - 

MST Pará  Foto: VBrigida)

Por Viviane Brigida

Na Manhã desta segunda-feira, 01 de julho de 2019, o governador do Estado do Pará, Hélder Barbalho recebeu representantes da sociedade civil e dos movimentos do campo no Pará em uma audiência para tratar da PL 129/2019. Nova Lei de Terras do Pará foi enviada no dia 15 de maio de 2019 à Assembleia Legislativa do Estado do Pará, o Projeto de Lei foi aprovado, em 1° e 2° turnos, no último dia 11 de junho de 2019. E na última semana, seguiu par sanção do governador. 

A Via Campesina Pará (conjunto de organizações campesinas de atuação nacional e internacional) se manifestou contrária a Lei de Terras. Para a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) como também para os representantes dos movimentos que estiveram na reunião como Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Movimentos dos Atingidos por Barragens (MAB), Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura (FETAGRI) este projeto visa a mercantilização da Terra no estado, a grilagem de terras e a criminalização dos movimentos sociais.

 Durante a audiência, as lideranças dos movimentos se manifestaram sobre os principais pontos da nova lei pedindo para que o governador reveja o documento antes de ser sancionado.

Para os especialistas no assunto se destaca artigos como o debate de títulos no que se refere em inserir na efetivação da política de alienação de terras públicas estaduais que iniciou com a edição do Decreto Estadual 410, de 08 de outubro de 1891 e seu decreto regulamentador, o Decreto de 28 de outubro de 1891 e deve ser analisado em conjunto com diferentes instrumentos criados ao longo do tempo: Títulos de Posse, Legitimação dos Títulos de Posse, Alienação Não Onerosa (Doação), Alienação Onerosa (seja via Licitação ou via Requerimento). Isso estava previsto na Lei nº 7.289 de 24 de julho de 2009 que se pretende revogar nesta PL.

Para os movimentos um dos pontos a ser discutidos é a importância de documentos que há muitos anos deixaram de ter valor jurídico, o que se pretende é priorizar papeis antigos já declarados caducos em detrimento da posse efetiva.

Nesta manhã o governador mostrou disposição em sinalizar positivamente os pontos críticos para as organizações. Frisou que irá sancionar vetos nos artigos que correspondem à criminalização dos movimentos e privatização das florestas. Na reunião foi encaminhada uma comissão para rever os textos dos artigos em uma reunião na Procuradoria Geral do Estado (PGE) na nova lei antes de ser publicada oficialmente pelo Estado. A reunião também contou com a presença dos Deputados Estaduais Carlos Bordalo e Edivânia Faro, do Partido dos Trabalhadores (PT).

Em abril deste ano, durante a Jornada de Luta pela Reforma Agrária, o governador em reunião com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra se comprometeu com a implementação de uma política de reforma agrária no estado, de forma que foi até instituído um grupo de trabalho com órgãos do governo e organizações do campo para formular ações de políticas públicas para o campo.

A REGULARIZAÇÃO DE TERRAS GRILADAS NO PARÁ: O AGRONEGÓCIO PREPARA A TERRA PARA EXPROPRIAR, CONCENTRAR, MONOPOLIZAR, EXCLUIR E EXPLORAR

José Sobreiro Filho

Professor do Programa de Pós-graduação em Geografia da Universidade Federal do Pará (UFPA)

Professor do Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Territorial na América Latina e Caribe do Instituto de Políticas Públicas e Relações Internacionais da Universidade Estadual Paulista (UNESP)

 

                            (Acampamento Dalcídio Jurandir - MST Pará  Foto: VBrigida)

O estado do Pará detém uma das maiores concentrações de terras do Brasil e do Mundo. Embora o Pará tenha dimensão aproximada de 124 milhões de hectares e o INCRA tenha expressiva dificuldade em apresentar publicamente informações precisas, um cenário de análise dos dados declaratórios do Sistema Nacional de Cadastro Rural evidencia que no ano de 2018 existem mais de 130 milhões de hectares de terras declaradas enquanto públicas e privadas. Há um nítido problema posto no horizonte: existem mais declarações de titularidade do que terra de fato. Ainda segundo os dados declaratórios de 2018 há uma soma deste montante pouco maior do que 10 milhões de hectares de titularidade do Instituto de Terras do Pará, pouco mais de 1,6 milhões da Gerência Regional do Patrimônio da União e mais de 41 milhões de competência do INCRA. Doutro lado, há mais de 80 milhões de hectares declarados sob a forma de mais de 160 mil imóveis tidos como privados/particulares. Ao excluirmos deste cálculo as áreas objetivamente declaradas com titularidade de órgãos do Estado e das unidades federativas, veremos que há mais de 80 milhões de hectares declarados enquanto particulares. Deste total, temos a soma de 60,9 milhões de hectares totalizam as áreas de imóveis com perfil acima de 2 mil hectares e, em um recorte ainda mais específico, os imóveis acima de 100 mil hectares concentram cerca de 27 milhões em área.

Não é de hoje que o espectro do agronegócio, especialmente da soja, demonstra desejo em invadir vorazmente as terras paraenses e dar uma nova face às concentrações de terra e renda. O maior empecilho para o avanço do capital financeiro é justamente a questão da legitimidade das terras no estado. No entanto, a atualidade do setor legislativo do estado do Pará se demonstra solidário, através do PL 129/2019, em reeditar esta fronteira para o agronegócio e abrir novas opções para os latifundiários, inclusive com ataque à reforma agrária, suporte à “regularização” de terras ilegítimas e a sua oferta ao mercado de terras. Tudo isso porque há um crescente imaginário da modernização no campo paraense associado à percepção confusa ou até intencional de que o agronegócio vai dar uma nova roupagem ao latifúndio e às economias do Pará, ignorando sua real face baseada no aprofundamento dos processos de expropriação, concentração, monopolização, exclusão e exploração. Aos auspícios do discurso da imprescindibilidade da regularização a posse da terra, o projeto de lei abre a possibilidade para que inúmeras formas de conflitos e problemas se intensifiquem e passem a compor a realidade do campo paraense, dentre eles: 

1 – Apesar de declarar defender princípios de justiça social, a regularização prevista no projeto vai “favorecer” desigualmente os declarantes. De um lado, os declarantes com áreas menores de 2 mil hectares, uma soma de aproximadamente 153 mil imóveis que representam 19,6 milhões de hectares de terras, significarão uma grande quantidade de imóveis a serem regularizados, porém em área muito inferior aos imóveis grandes. Do outro lado, os declarantes com áreas acima de 2 mil hectares, que somam mais de 6,9 mil imóveis e área de 60,9 milhões, mas que significam três vezes a área dos pequenos e médios imóveis. Há uma desproporcionalidade abismática entre os estratos de área. Além disso, um bom e justo caminho seria atribuir atenção diferenciada às propriedades caracterizadas enquanto grandes, para que o projeto de lei não se torne um processo de legitimação da concentração e da grilagem; 

2 – o projeto de lei ignora claramente que a disputa por terras no Pará faz parte de um cenário composto por violência e mortes no campo, bem como o fato de que há expressivo potencial de conflitos visto os processos de luta pela terra e resistência de posseiros, sem-terras, trabalhadores, populações tradicionais e originárias. Em outras palavras, ignora-se que o Pará detém casos emblemáticos de massacres no campo, como Eldorado dos Carajás e Pau D’Arco, e que registrou 294 assassinatos no campo entre o período de 1997-2018, sendo o estado responsável por 35% do total de mortes relacionadas à disputa pela terra no país. Face ao elevado grau de violência que marca a história do estado e a realidade da posse da terra ter expressivo hiato em relação a legitimidade, podemos compreender que os governantes assumem o elevado risco de incitar aumento de violência no campo?; 

    (Acampamento Dalcídio Jurandir - MST Pará  Foto: VBrigida)

3 – a proposta se baseia, em boa parte, através do mercado de terras. Além de reforçar a exclusão pelo desigual poder de compra entre os sujeitos políticos interessados e buscar consolidar a fase mais perversa da commoditização da terra no estado, este fato coloca o Pará em uma posição estratégica para o avanço não somente da concentração de terras através da compra, mas também do agronegócio que, como já é sabido, demanda terras regularizadas, baixos preços, capacidade de escoamento (ferrovias, hidrovias e rodovias), posição estratégica do estado no globo terrestre, água e outros recursos naturais etc. Em outras palavras, esse processo, através do mercado de terras, abre brecha para a amplificação das possibilidades de produção de commodities em detrimento da soberania alimentar e da segurança alimentar do povo paraense, permite maior força à subordinação do território ao capital financeiro, ao uso de agrotóxicos e seus diversos problemas relacionados à saúde e intoxicação (alimentos, água dos rios etc.), a baixa geração de empregos, a concentração de renda etc.; 

4 – o projeto é excludente e ideologizado, pois busca alijar do acesso à terra justamente os movimentos que lutam por território. O estado do Pará é caracterizado por uma diversidade de dezenas de organizações políticas do campo e que dependem do campo para viver. Em outras palavras, além de seu caráter antidemocrático, também poderá excluir trabalhadores, camponeses e povos tradicionais de um dos momentos mais relevantes da história do estado. Essa opção do projeto evidencia o privilégio dos setores aliados em detrimentos de interesses populares como a reforma agrária. Atualmente, o estado do Pará detém aproximadamente 280 mil famílias assentadas em 20 milhões de hectares. Esse fato nos demonstra que as áreas acima de 2 mil hectares, ao concentrar 60,9 milhões de hectares, teria potencial para, no mínimo, dobrar ou até triplicar a quantidade de famílias assentadas. É uma evidência objetiva de que o setor popular não faz parte do projeto e que há preferência de entregar a terra do estado, um bem público, para o mercado ao invés de optar por uma política para o povo. A pergunta que nos fica é simples, “se os movimentos organizados que lutam por território no campo estão excluídos e a concentração se baseia nas grandes propriedades, então para quem interessa regularizar as terras no Pará?; 

5 – A proposta prevê a legalização da grilagem em detrimento de uma aptidão do estado à reforma agrária enquanto uma possível via de preservação ambiental e resolução da concentração de terra e renda. Ademais, a opção também corrobora racionalidades como a da titularização de áreas com o objetivo de recolocar terras do estado em disponibilidade para o mercado de terras, bem como fizera o governo Temer. Há uma clara opção em se trocar os interesses do povo e a preservação ambiental pela concentração de renda, de terras e o aumento da violência, ou seja, é um projeto público sem participação e real interesse do povo.

Por fim, destacamos que as terras do estado do Pará precisam, de fato, avançar em termos de regularização. Contudo, precisamos construir um modelo popular de regularização das terras para evitar que apenas uma camarilha detenha o monopólio das terras e as subordinem ao agronegócio.

NÃO À REGULARIZAÇÃO DE TERRAS GRILADAS NO ESTADO DO PARÁ

 Foto: Cristivan Alves

NOTA PÚBLICA: NÃO À REGULARIZAÇÃO DE TERRAS GRILADAS NO ESTADO DO PARÁ

As entidades e organizações da sociedade civil abaixo subscritas, vem a público, por meio desta nota, manifestar seu repúdio e preocupação com a aprovação do Projeto de Lei n. 219/2019, que versa sobre a regularização de terras públicas urbanas e rurais no Estado do Pará. 

Este projeto de Lei foi aprovado no dia 11 de junho de 2019, com votação em 1º e 2º turnos no mesmo dia na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) e agora aguarda sanção do governador do estado, Helder Barbalho. O trâmite e a aprovação relâmpago do projeto de lei que trata de um dos temas mais sensíveis do Estado do Pará, se deram após manobra do Presidente Relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Deputado Ozório Juvenil, que apresentou projeto com alterações e submeteu a proposta para aprovação em reunião conjunta da CCJ e Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da ALEPA. 

O projeto foi apresentado pelo governo do estado em 15 de maio de 2019, e em menos de um mês foi aprovado, sem diálogo e debate com a sociedade, e o mais grave é que este projeto de lei não resolve os graves conflitos agrários existentes no estado, pelo contrário, pode agrava-los. Diversos estudos já apontaram que a grilagem de terras públicas foi um dos principais mecanismos de apropriação ilegal de terras, por parte de grandes latifundiários, no Estado do Pará. Prática que a recente lei aprovada na ALEPA objetiva chancelar, possibilitando que títulos podres sejam regularizados e revestidos de legalidade.

A lei aprovada é temerária e preocupante, porque além de possibilitar a regularização de terras griladas, apresenta dispositivos que criminalizam membros dos movimentos sociais, impedindo que sejam beneficiados pela política de regularização fundiária do Estado do Pará; permite a legitimação de títulos de posse emitidos pelo Estado ainda no século XIX, sem que o ITERPA tenha apresentado dados e informações referentes aos números de títulos emitidos, hectares e quantidade de processos em análise, tão pouco tenha realizado estudos de identificação da atual situação fundiária desses lotes; além de dispositivos que podem aumentar ainda mais os conflitos no campo e na especulação imobiliária de terras. Por tanto, este projeto está na contramão da garantia e defesa dos direitos humanos daqueles que lutam e sonham pela efetivação de uma política de reforma agrária em nosso estado e em nosso país.

Por ser um tema caro à sociedade paraense e que pode afetar a vida de milhares de famílias que atualmente vivem no campo e aguardam do Estado respostas à grave situação de conflitos, repudiamos com veemência a forma como a proposta tramitou na ALEPA, recomendando ao governador do Estado o veto integral do Projeto para que se dê espaço ao debate público sobre a política fundiária a ser adotada no Pará.

Pará, 18 de junho de 2019.

 

Rede Nacional de Advogadas/os Populares – Pará;

Comissão Pastoral da Terra – CPT;

Federação de Estudantes de Agronomia do Brasil -  FEAB;

Grupo de Mulheres Brasileiras – GMB;

Movimento dos Atingidos Por Barragens -MAB;

Movimento dos Trabalhadores/as Rurais Sem Terra - MST;

Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos - SDDH;

Terra de Direitos – TDD.