Sobre este assunto não enfrentamos e pouco avançamos no debate. Em 2019 iniciamos um novo ciclo que se configura em novas lutas por garantias de direitos.
O documento que em si traz questões que nos ajudam nas reflexões deste novo momento Brasileiro, assim sendo:
* Os direitos à informação e à memória constituem na sociedade democrática contemporânea, direitos civis, políticos e sociais. Os arquivos tornaram-se públicos, destinados aos cidadãos. A moderna arquivistica é o resultado desta mutação fundamental: trata-se de preservar o direito à informação, o acesso. O arquivo, enfim, existe para seu usuário, para atender desde a mais “desinteressada” consulta à mais especializada pesquisa.
Não pode haver democracia em países que negam e ocultam o passado em nome da “segurança do Estado”. Também não pode haver desenvolvimento da educação e da cultura onde se silencia sobre o passado, onde se nega a memória. Assim, quando um governo democraticamente eleito compactua com o autoritarismo, resguarda a tortura através de legislação de caráter duvidoso, é conivente com a queima de documentos e impede que a sociedade se defronte com seu passado torna-se ilegítimo porque negam aos cidadãos o mais básico direito: a existência enquanto seres autônomos. No momento em que o Estado e o governo se apresentam como inimigos da democracia, torna-se ilegítimo e só resta, a sociedade exercer o direito de rebeldia contra a tirania em sua própria defesa e em defesa da sociedade democrática.
Não há, portanto, mais lugar para hesitações no Brasil contemporâneo: ou se consolida a democracia com a efetivação do direito à informação e à memória à toda sociedade e abrem-se os arquivos irrestritamente, ou estaremos entregues ao obscurantismo, ao autoritarismo e, quiçá, à rebeldia.
(*Cartilha Uma História por Contar... Pelo Direto Humano à Memória e a Verdade no Brasil- MNDH)
