quinta-feira, 30 de abril de 2015

Carta de Belém: VI Conferência Internacional de Direitos Humanos

Foto: Eugênio Novaes
VI CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DA OAB:

A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA IGUALDADE

Nós, participantes da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB, reunidos em Belém do Pará, de 27 a 29 de abril de 2015, reconhecendo a Ordem dos Advogados do Brasil como protagonista da história, tendo como marco a sua luta pela redemocratização do país e a defesa intransigente das garantias constitucionais, com ênfase na efetivação dos direitos à igualdade, com justiça social, manifestamo-nos contra a investida conservadora que tenta fragilizar as conquistas da cidadania, fundadas na Constituição de 1988, propomos as seguintes ações:

- Implementar audiências de custódia visando garantir a rápida apresentação dos presos a um juiz nos casos de prisão em flagrante.

- Promover a implantação de centrais integradas de alternativas penais, centrais de monitoração eletrônica e serviços correlatos com enfoque restaurativo e social.

- Deflagrar uma campanha nacional para que o Brasil ratifique a Convenção Interamericana contra o racismo, a discriminação racial e intolerâncias conexas.

- Defender a titulação e o respeito à memória histórica das populações quilombolas.

- Efetivar cotas representativas para as mulheres advogadas nos órgãos que integram a Ordem dos Advogados do Brasil.

- Defender a efetivação das cotas de mulheres na representação do Poder Legislativo, nas esferas municipal, estadual e federal.

- Apoiar os trabalhos da Comissão Nacional e das Comissões Estaduais da Verdade sobre a escravidão negra no Brasil, vinculadas ao CFOAB e às Seccionais da OAB.

- Lutar contra a PEC 215, que altera a competência na demarcação de terras indígenas do Executivo para o Legislativo.

- Incentivar a organização de Comissões da Verdade sobre a escravidão e genocídio indígenas no Brasil.

- Pugnar pela aprovação dos Projetos de Leis que criminalizam a homofobia e reconhecem a identidade trans.

- Propor e apoiar políticas de inclusão e a acessibilidade, bem como efetivá-las no âmbito da OAB.

- Apoiar a aprovação no legislativo federal do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

- Recomendar ao CFOAB a criação de uma Comissão Especial para avaliar a implantação da Política Nacional de Recursos Hídricos e da Política Nacional de Saneamento Básico.

- Reconhecer os direitos humanos como estratégia de luta e como instrumento de integração dos povos latino-americanos.

- Apoiar os protocolos de consulta elaborados por povos indígenas.

- Promover estratégias de punição dos agentes por violações aos direitos humanos, bem como lutar pela reparação às vítimas dos grandes projetos da Amazônia.

- Pugnar por uma Política Nacional dos Direitos das Populações Atingidas por Barragens.

- Lutar pela aprovação da PEC que criminaliza o trabalho escravo em nosso país.

- Reconhecer a legitimidade das instâncias que compõem o sistema regional de proteção aos direitos humanos.

- Capacitar, por meio da ENA e das ESAs, advogados para utilizar os mecanismos protetivos internacionais, primando pela aplicação do princípio de prevalência da norma mais protetiva aos direitos humanos.

- Lutar contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, PEC 171/1993, que pretende diminuir de 18 para 16 a idade mínima para a imputação de penas, e outras similares.

- Implementar as diretrizes do ECA para promover a proteção integral da criança e do adolescente, e o respeito do princípio constitucional da prioridade absoluta.

- Ampliar os debates sobre a Política de Drogas no Brasil, que tem se mostrado ineficiente, na medida em que perpetua as desigualdades sociais e potencializa a violência.

- Pugnar pela instituição da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, considerando as especificidades regionais.

- Defender que o CNJ inclua entre as metas do Poder Judiciário o julgamento dos crimes do campo.

- Repudiar a alteração do artigo 149 do Código Penal proposta pela bancada ruralista.

- Denunciar e combater a grilagem e lutar para a efetivação do Cadastro Ambiental Rural de todos os povos e comunidades tradicionais.

- Lutar para que o direito à saúde seja efetivado, respeitando-se a condição humana e as especificidades dos grupos sociais, nos respectivos contextos regionais, especialmente na Amazônia brasileira.

- Pugnar pelo desmembramento da Relatoria Especial para Independência de Juízes e Advogados do Conselho de Direitos Humanos da ONU, visando atender as especificidades da violência contra advogados.

- Lutar pelo reconhecimento de que os crimes contra advogados atentam diretamente contra Direitos Humanos.

- Fortalecer a assistência jurídica aos defensores de Direitos Humanos e apoia-los nos ataques advindos de setores da mídia.

- Pugnar pelo direito à manifestação, repudiando tentativas de criminalização dos movimentos sociais.

- Lutar pela efetivação das recomendações da Comissão Nacional da Verdade.

- Demandar dos Poderes constituídos o aprimoramento da Politica de Combate e enfrentamento à exploração sexual infantil e ao tráfico de pessoas.

- Lutar para que os acusados de tortura durante o Regime Militar, inaugurado em 1964, sejam julgados.

- Reconhecer que a Lei de Anistia brasileira não se sustenta no contexto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

- Lutar pela aprovação da proposta de reforma politica do CFOAB, pugnando pelo fim do investimento empresarial em candidatos e partidos, a regulamentação da Lei Anticorrupção, a criminalização do caixa 2 eleitoral, a aplicação da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos públicos, o cumprimento da Lei de Transparência e a redução drástica dos cargos de livre nomeação.


O respeito aos Direitos Humanos, reconhecidos nacional e internacionalmente, é elemento básico para a legitimação dos governos. O progresso do Brasil depende não só do desenvolvimento econômico, mas também da plena observância dos Direitos Humanos, sem os quais a nação não alcançará seu destino de promover liberdade, igualdade e fraternidade.
 
Fonte: OAB Nacional