Maioridade Penal: Afinal qual a questão?

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O acirramento da discussão sobre a maioridade penal coloca a sociedade brasileira e paraense numa necessária e profunda reflexão sobre o estado da arte do processo de evolução dos direitos humanos em nosso país. A discussão hoje precisa sair de análise imediatistas ou de simples análises de dados da situação da violência e se direcionar para a visão que está presente no olhar das pessoas com as outras pessoas, esse é o centro da discussão. 

Todo mundo sabe que o Brasil já teve a pena de morte na sua história em ocasião o genocídio dos indígenas e africanos na época colonial, depois vieram as rodas dos expostos onde se colocavam as crianças “de ninguém” e o período higienista do século XIX quando se isolavam as crianças e adolescentes doentes por meio de um processo de guetização da infância. Depois passamos aos Código de Menores de 1927, depois ao Serviço de Assistência ao Menor, a FUNABEM e FEBEM e depois o Estatuto da Criança e Adolescente.

É necessário lembrar de Lombroso que tentou no século passado padronizar esteticamente e geneticamente os presos, apresentando a ideia de que o ser humano tem padrões que o fazem ladrão ou gente boa. Esse breve percurso histórico põe-se no centro da discussão da maioridade penal. 

O que se quer fazer com as pessoas fora do padrão “socialmente aceito?” A redução da maioridade penal nada mais nada menos é que uma das expressões de uma realidade social de profunda vulnerabilidade. O problema da violência juvenil é exatamente o mesmo que afeta a violência contra a mulher, contra os negros e índios, contra os homossexuais, contra os adolescentes do “rolezinho”.

A posição que a sociedade assume diante da maioridade penal pode ser realmente equivocada se ela não for relacionada com um âmbito maior. Afinal as pessoas querem reduzir a idade abraçando uma falsa ideia de que o encarceramento, a prisão e a tortura são os meios que permitem recolocar os jovens nos eixos padronizados de uma realidade excludente e perversa que deixa eles sem emprego e trabalho, mas com aprendizagem garantida no tráfico e uso de drogas.

O que está em jogo não é a idade penal é a posição que o país toma diante do processo de evolução da espécie humana e dos direitos dos homens e mulheres. Dessa forma chegamos ao trevo de nossa escolha: encarceramento ou educação, celas ou salas de aula, castigos ou reconstrução de projetos de vida, pena de morte ou oportunidades?

É isso. No nosso Estado a realidade da pobreza e da ausência de oportunidades é muito forte e, consequentemente, praticamente todos os adolescentes que cometem ato infracional são ligados ao tráfico e a vulnerabilidade, pois essa tem cor e raça, território e classe econômica. 

É necessário fazer esse salto qualitativo no olhar sobre o tema da maioridade penal chegando, dessa forma, a nos questionar em relação a qual conjunto de valores hoje alicerça as relações na sociedade brasileira. 

Quais valores e olhares: vida ou morte? Parece-me que tristemente estejamos retornando a lei do talhão ou seja, olho por olho dente por dente. Isso acaba com qualquer processo de evolução da espécie humana.

Não a redução da maioridade penal!

André Franzini

Assistente Social

Coordenador Nacional da Pastoral do Menor da CNBB