quarta-feira, 19 de agosto de 2015

PEC 76/2011 será votada nesta quarta (19)


Por Roberta Amanajás*

Imagem: reprodução da Internet
Seguindo os caminhos da política atual da Agenda Brasil, o Senado Federal colocou em votação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 76/2011, que altera dispositivos constitucionais e propõe a participação nos resultados pelos indígenas nos Aproveitamentos Hidrelétricos (AHE) que atingem as suas terras.

O projeto, que altera os artigos 176 e 231 da Constituição Federal, consiste em “assegurar as comunidades indígenas afetadas a participação nos resultados do aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica localizados em terras indígenas” e aproveitamento dos recursos hídricos (incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas) só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra e do aproveitamento dos recursos hídricos, na forma da lei.”

Sem excluir o direito à consulta, mas ao contrário o pressupondo, o Projeto propõe uma medida econômica revestida da imagem de proteção de direitos, afinal, se atingidos pelo progresso, terão os indígenas as “mitigações” para reduzir os impactos.

No Brasil contemporâneo, forjado por um processo colonial de dizimação física e cultural, "ser índio" sempre foi concebido como algo que precisava ser superado, ainda que tenhamos avançado na legislação nacional e internacional sobre esta concepção. A superação do "estado" de "ser índio" correlaciona-se com a noção de progresso, isto é, o ingresso na lógica do branco, do capital.

Por outro lado, ou por isso mesmo, é notória a situação de discriminação e vulnerabilidade que os povos indígenas vivenciam em razão da ausência de políticas públicas ou sua inadequação para os povos, violência, discriminação e outras.

Dito isto, pensemos histórias como a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, em que os povos indígenas atingidos são assediados há 40 anos pelo governo, sob o discurso do progresso, ao mesmo tempo vivenciando toda forma de exclusão e vulnerabilidade, pode nos ajudar a refletir sobre os impactos que a PEC representa para os indígenas em sua cultura, modo de vida, identidade e formas de reprodução social.

Quem recusaria a participação nos resultados, sob as condições materiais, de violências e discriminações, que os povos indígenas vivem, histórica e atualmente, no Brasil?

Na prática essa PEC nada mais é que uma estratégia sacrifical do desenvolvimento, que Enrique Dussel, chamou de Mito da Modernidade, o lado oculto negativo do seu conteúdo. Trata-se de uma forma legitima de exercer a violência, física ou simbólica, para retirar os obstáculo para uma tal modernização.

A PEC legitima a práxis do cooptar para dividir. Ao possibilitar que os povos indígenas participem dos resultados, criam as rupturas na coletividade, quebrando os processos de resistências, as culturas e os modos de vida coletivo. É a expressão pela força, pela violência do Estado do projeto modernizador iniciado na colonização.

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*Roberta Amanjás é doutoranda em Direito naUnB. Pesquisadora associada da SociedadeParaense de Defesa dos Direitos Humanos.