quarta-feira, 9 de setembro de 2015

OPINIÃO: (Caso Walter Dias) E quando quem deveria nos defender tira a nossa vida?

Por Anna Lins
Foto: Reuters / Divulgação
No dia 25 de abril de 1998, na cidade de Belém, Walter André Bernardo Dias foi assassinado por Luis Guilherme Pereira, um cabo da Polícia Militar do Pará. Em 2006 a SDDH foi procurada pelos pais da vítima. Walter tinha apenas 19 anos. Em resumo do caso, o cabo da PM, mesmo em folga, numa situação de total descontrole e exacerbando de suas funções, abordou e revistou pessoas que julgava suspeitas de um crime e acabou sacando a arma, inadvertidamente contra um dos suspeitos, atingindo as costas de Walter. Várias foram as providências tomadas por ocasião do assassinato. Teve início um processo penal contra o mencionado ex Cabo, mas ele fugiu e, apesar de denunciado, não respondeu pessoalmente ao processo, já que não foi localizado.

Sobre o autor do homicídio cabem algumas informações: na polícia militar do Estado o Cabo Luiz foi excluído do serviço ativo por conta de deserção. No IPM tombado naquela instituição o mesmo foi indiciado por homicídio, servindo de base para sua expulsão. O processo criminal se arrastava desde 1998 por conta de sua condição de foragido (segundo o processo 1998.2.004993-1, da 3ª Vara do Tribunal do Júri) até que no processo cível de indenização contra o Estado descobrimos que ele faleceu na cidade do Rio de Janeiro, em 2009.

Nesse sentido, em sede criminal não houve qualquer punição ao autor do crime, no entanto o Estado responde objetivamente pelos danos que são causados, por seus agentes, ao cidadão sendo suficientes para a sua condenação a demonstração do nexo de causalidade entre o ato e o dano, isto é: independe de condenação do agente nesse caso, pois haviam elementos suficientes para provar sua conduta como agente do Estado e nesse caso a sentença em 1º grau no processo cível confirmou a responsabilidade civil do Estado, em decorrência dessa ação ilegal.

A Constituição Federal de 1988, regula a matéria no artigo 37, §6º, estabelecendo que “as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos de seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A indenização por dano moral tem conteúdo reparatório, mas não deixa de revestir-se de teor punitivo, de forma que o cidadão não pode ficar desprotegido aos ataques que possa sofrer em sua reputação, bom nome ou outro direito congênere aos ditos personalíssimos e a seu direito humano fundamental que é a liberdade e a honra. Nesse caso, os pais que sofreram um abalo moral sem proporções com a morte de seu ente querido por agente do Estado, que deveria protege-lo.

“É certo que o combate à criminalidade é dever do Estado, mas tal atividade, como qualquer outra desenvolvida pelo Estado, deve ser juridicamente exigível dentro dos padrões normais e razoáveis de conduta da autoridade pública que tem por lei, o dever de respeitar as normas jurídicas, principalmente as garantias e direitos constitucionais e assim afirmamos que a dignidade da pessoa humana e o limite de atuação do Estado constituem os sustentáculos primordiais dos direitos humanos. Como princípio, é a pilastra-mestra de todo o ordenamento brasileiro. Nenhuma norma poderá ser criada e nenhum ato poderá ser propugnado de modo a infringir tal princípio. Deste modo, sua intangibilidade é pressuposto para a consecução de um Estado democrático mais justo e equânime.” (trecho das alegações finais da SDDH no processo)


A sentença em 1º grau condenando o Estado do Pará se deu 17 anos depois da morte de Walter e nove anos depois que a SDDH entrou no caso, o que nos motiva a muitas reflexões sobre o acesso à justiça, principalmente nos casos em que as demandas são dirigidas ao Estado, uma das reflexões é a demora injustificada que provoca mais dor e angustia as pessoas que recorrem ao Poder Judiciário.

No caso de Dona Maria Elvira e Seu Raimundo, pais de Walter, eles conseguiram superar uma parte do processo, pois a sentença em 1º grau pode ser mantida ou modificada através de recursos e que em regra o Estado do Pará promove até as últimas instâncias, como os tribunais superiores. Assim, a outra reflexão é que Estado do Pará pode recorrer da sentença e o processo ser concluído com muitos anos se passando do inicio da ação cível até sua finalização, com a obrigação concreta de pagamento da indenização, pois os pais de Walter, caso consigam a confirmação recursal desta sentença ainda esperaram em uma longa lista de espera para receber o pagamento no sistema de precatórios.

Ressaltamos que no âmbito do Poder Judiciário, um dos maiores gargalos para a efetividade desta política de atendimento as vítimas de violência é a urgência de ações que proporcionem uma mudança de atitude quanto ao papel da vítima no processo penal, que deve ser respeitada como protagonista e sujeito de direitos e não apenas como mera espectadora do desenrolar dos procedimentos judiciais. Outro gargalo é a morosidade do Poder Judiciário que tem um rebatimento direto com os aspectos psicológicos e sociais nas vítimas e familiares. Infelizmente, a demora injustificada no processo cível é corriqueira e atinge diversas pessoas que sofreram prejuízos e abalos morais por responsabilidade do Estado.


Precisamos de uma legislação que apoie, de fato, todas as vítimas de violência e da violência praticada pelo Estado, porque a garantia do atendimento a vítimas de violência está prevista em nível internacional, através da Declaração das Nações Unidas sobre os Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, de 1985 que deixa clara a responsabilidade dos Estados-membros na efetivação de políticas públicas que visem reduzir a vitimização por meio de “medidas nos domínios da assistência social, da saúde, incluindo a saúde mental, da educação e da economia, bem como medidas especiais de prevenção criminal para reduzir a vitimização e promover a ajuda às vítimas em situação de carência”.

O Brasil, por sua vez, através da Constituição Federal de 1988 em seu artigo 245 informa que: “A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.”

No entanto, não há no Brasil e nem no estado do Pará nenhuma legislação que garanta o atendimento às vítimas de violência, segundo os critérios previstos na ONU e na Constituição Federal. No entanto, a SDDH promove a discussão em conjunto com diversas organizações e movimentos sociais da sociedade civil e alguns representantes de órgãos públicos e parlamento para a criação de uma legislação que acolha as demandas das vítimas de violência.

Em 2011, após um seminário estadual de atendimento as vítimas de violência a SDDH lançou uma proposta de legislação estadual de apoio às vítimas e familiares de vítimas de violência e um dos itens destacados está o ACESSO A JUSTIÇA com proposta de desburocratização e agilidade nos processos cíveis e criminais, inclusive os que envolvem diretamente o Estado do Pará, através de ações ou omissões ocasionadas por seus agentes. Seria o Programa Estadual de Assistência à Vítima de Violência.


Capítulo IV (trecho da proposta SDDH sobre legislação apoio as vítimas) dos Inquéritos e Processos Judiciais:

Art.8º Fica o Estado do Pará autorizado a reconhecer judicial e/ou administrativamente, a sua responsabilidade civil pelos danos morais e materiais que tenham sido causados por agentes estaduais às pessoas vítimas de violência.


§ 1º- Nos processos judiciais com pedido de indenização e reparação de danos em decorrência de atos e omissões decorrentes de violência ou de ilícitos penais, fica a Fazenda Estadual e Municípios autorizados a transacionar com as partes, reconhecer a procedência do pedido ou abster-se de interpor recursos judiciais.

§ 2º- Os processos judiciais com pedido de indenização e reparação decorrentes de atos ilícitos terão prioridade na tramitação, em qualquer fase ou instância judicial.

§3º - Todas as vítimas de violência atendidas nas delegacias e seccionais do Estado, Corregedorias, ouvidorias e ainda no Ministério Público Estadual, pobres na forma da lei, serão orientadas por estes órgãos sobre seu direito de procurar a defensorias públicas para buscar seus direitos via judicial ou administrativa.



Essa proposta de legislação já foi entregue ao Governador do Estado em diversas ocasiões, no entanto, não há resposta para nossa proposição e tampouco a adoção de medidas efetivas para a garantia do Acesso à Justiça das vítimas de violência e nem políticas públicas satisfatórias em assistência social, apoio psicológico e também auxílio financeiro.

"O combate à violência é sem sombra de dúvida uma das pautas mais desafiadoras da atualidade e nas últimas décadas a violência vem crescendo no Brasil e suas formas de enfrentamento estão na pauta da agenda social e política.
Ocorre, que as ações que estão sendo feitas para minimizar essa realidade ainda são fragmentadas e costumam se focar apenas na figura do agressor. Em paralelo ao aumento da violência, cada vez mais banalizada, cresce também, a cultura do medo, o temor da população em denunciar a violência sofrida, tanto pela falta de segurança proporcionada pelo Estado, como pela morosidade da Justiça. E assim, a vítima, sujeito que sofreu a ação delituosa, sempre relegada para segundo plano, ainda está impedida de acessar seus direitos, permeada pelo silêncio e medo", (trecho de relatório da SDDH para a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e para a Secretaria estadual de Justiça e Direitos Humanos).

São histórias de vidas, marcadas pela perda física, emocional e financeira, que não se pode dizer que acabaram, pois estas com certeza vão continuar, mas esperamos que as ações voltadas para esse segmento sejam efetivas, que garantam a não revitimização tendo como base a dignidade humana e o respeito a estas pessoas, isto porque, em muito dos relatos das pessoas atendidas observamos que estas já passaram pela rede de atendimento e não tiveram o acolhimento e as orientações devidas sendo completamente desrespeitadas, maculando-as enquanto sujeito de direitos.

Desta forma é imperativa a discussão e construção de ações coletivas envolvendo toda a sociedade e investimento público a fim de garantir o fomento a uma cultura de respeito aos direitos humanos configurando-se como uma diretriz basilar para o Estado e para Sociedade.

Como disse nosso Conselheiro e poeta, José Weyl, o Caeté em encontro com familiares e vítimas de violência na SDDH: “Direitos de se ter direitos não se tem. Para se ter forças só retirando-a do sofrimento de cada um de vocês. Se conduza na coragem, na sua história viva, para o que aconteceu não ocorrer mais. É necessário que se tenha força e equilíbrio para conseguirem vencer essa peleja que estão enfrentando”.