Proposta de Emenda à Constituição 241, a PEC da maldade
Geralmente são dados nomes bacanas às piores atrocidades legislativas. Aqui a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é chamada de Novo Regime fiscal – A ideia é confundir, escamotear a verdadeira intenção da emenda. Na exposição de motivos essa intenção aparece: “incentivar agentes financeiros a atuar no Brasil” leia-se o grande capital internacional. A PEC não é para moralizar as finanças públicas. Seus objetivos são econômicos, mas seus beneficiários são empresários e bancos e não a população. Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 101. Fica instituído, para todos os Poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira integrantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Novo Regime Fiscal, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos artigos 102 a 105 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” Comentário: O primeiro artigo d