CARTA DA SDDH À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
A Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos - SDDH protocolou na manhã desta quarta-feira (29) um Carta à Procuradoria-Geral da República manifestando repúdio e indignação pela morte de 55 pessoas nos últimos dias em presídios do Estado do Amazonas, requerendo que a PGR adote providências urgentes para investigar os responsáveis pela matança e que exija do governo do Estado do Amazonas a implantação de uma política de combate à violência nas unidades prisionais daquela unidade federativa.
Leia abaixo a íntegra da Carta:
CARTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
À Exma. Sra.
RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE
Procuradora-Geral da República
A Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH), organização da sociedade civil com mais de 40 anos de atuação, vem, por este documento, manifestar repúdio e indignação pela morte de 55 pessoas nos últimos dias em presídios do Estado do Amazonas, reafirmando nosso compromisso na luta por uma política de desencarceramento na região amazônica, pautada na dignidade da pessoa humana, e requerer que a Procuradoria-Geral da República adote providências urgentes de sua competência para investigar os responsáveis pela matança, bem como exigir do governo do Estado do Amazonas a implantação de uma política de combate à violência nas unidades prisionais daquela unidade federativa.
Os fatos dos últimos dias repetem a triste tragédia ocorrida em janeiro de 2017 no mesmo Estado, e confirmam o descaso do poder público, em seus diversos entes e esferas, em tomar medidas que assegurem a vida, a segurança e a integridade de toda a população, inclusive das pessoas privadas de liberdade. Mais do que simples números, tratam-se de 55 vidas ceifadas de forma trágica, com suas histórias e percursos, além de 55 famílias que hoje choram pela ocorrência dessa brutalidade.
Esses crimes bárbaros denotam o fracasso da implantação, desde 2014, do regime de cogestão – uma das modalidades de privatização – nos presídios do Amazonas. Consideramos intolerável qualquer espécie de delegação da gestão prisional à iniciativa privada. Além de inconstitucional, a mercantilização da liberdade aniquila a dignidade da pessoa humana e, longe de trazer soluções, a privatização dos presídios busca somente explorar mais penas e mais prisões, para, assim, gerar mais lucros para as empresas.
O sistema punitivo é uma chaga aberta na democracia brasileira, gerando violência a quem está dentro e também fora dos presídios. Lutamos por desencarceramento porque acreditamos que o cárcere não pode ser a perspectiva de presente e futuro para a solução dos graves problemas sociais que vive nosso país, gerados pela pobreza e enorme desigualdade social. Lutamos para que os direitos das pessoas encarceradas sejam garantidos, e também para que soluções alternativas de combate à criminalidade e à criminalização de determinados setores sociais sejam discutidas, aprimoradas e aplicadas. Lutamos para que o presídio não seja o destino certo da juventude pobre e negra no Brasil.
Por tudo isso, em conjunto com diversos movimentos sociais do Pará e de outros Estados da Amazônia, reafirmamos a necessidade de que sejam adotadas por parte do governo federal e dos governos estaduais políticas públicas estruturantes que enfrentem a mentalidade encarceradora das autoridades judiciárias, que rechacem qualquer tipo de privatização das unidades prisionais, e que garantam os direitos das pessoas em situação de privação e restrição de liberdade na defesa de uma concepção de justiça restaurativa em contraponto à lógica punitivista e de segregação social.
Belém-PA, 29 de maio de 2019.
Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos - SDDH
“Agenda Propositiva pelo Desencarceramento na Amazônia”
Leia abaixo a íntegra da Carta:
CARTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
À Exma. Sra.
RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE
Procuradora-Geral da República
A Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH), organização da sociedade civil com mais de 40 anos de atuação, vem, por este documento, manifestar repúdio e indignação pela morte de 55 pessoas nos últimos dias em presídios do Estado do Amazonas, reafirmando nosso compromisso na luta por uma política de desencarceramento na região amazônica, pautada na dignidade da pessoa humana, e requerer que a Procuradoria-Geral da República adote providências urgentes de sua competência para investigar os responsáveis pela matança, bem como exigir do governo do Estado do Amazonas a implantação de uma política de combate à violência nas unidades prisionais daquela unidade federativa.
Os fatos dos últimos dias repetem a triste tragédia ocorrida em janeiro de 2017 no mesmo Estado, e confirmam o descaso do poder público, em seus diversos entes e esferas, em tomar medidas que assegurem a vida, a segurança e a integridade de toda a população, inclusive das pessoas privadas de liberdade. Mais do que simples números, tratam-se de 55 vidas ceifadas de forma trágica, com suas histórias e percursos, além de 55 famílias que hoje choram pela ocorrência dessa brutalidade.
Esses crimes bárbaros denotam o fracasso da implantação, desde 2014, do regime de cogestão – uma das modalidades de privatização – nos presídios do Amazonas. Consideramos intolerável qualquer espécie de delegação da gestão prisional à iniciativa privada. Além de inconstitucional, a mercantilização da liberdade aniquila a dignidade da pessoa humana e, longe de trazer soluções, a privatização dos presídios busca somente explorar mais penas e mais prisões, para, assim, gerar mais lucros para as empresas.
O sistema punitivo é uma chaga aberta na democracia brasileira, gerando violência a quem está dentro e também fora dos presídios. Lutamos por desencarceramento porque acreditamos que o cárcere não pode ser a perspectiva de presente e futuro para a solução dos graves problemas sociais que vive nosso país, gerados pela pobreza e enorme desigualdade social. Lutamos para que os direitos das pessoas encarceradas sejam garantidos, e também para que soluções alternativas de combate à criminalidade e à criminalização de determinados setores sociais sejam discutidas, aprimoradas e aplicadas. Lutamos para que o presídio não seja o destino certo da juventude pobre e negra no Brasil.
Por tudo isso, em conjunto com diversos movimentos sociais do Pará e de outros Estados da Amazônia, reafirmamos a necessidade de que sejam adotadas por parte do governo federal e dos governos estaduais políticas públicas estruturantes que enfrentem a mentalidade encarceradora das autoridades judiciárias, que rechacem qualquer tipo de privatização das unidades prisionais, e que garantam os direitos das pessoas em situação de privação e restrição de liberdade na defesa de uma concepção de justiça restaurativa em contraponto à lógica punitivista e de segregação social.
Belém-PA, 29 de maio de 2019.
Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos - SDDH
“Agenda Propositiva pelo Desencarceramento na Amazônia”
