NÃO À REGULARIZAÇÃO DE TERRAS GRILADAS NO ESTADO DO PARÁ
Foto: Cristivan Alves
NOTA PÚBLICA: NÃO À REGULARIZAÇÃO DE TERRAS GRILADAS NO ESTADO DO PARÁ
As entidades e
organizações da sociedade civil abaixo subscritas, vem a público, por meio
desta nota, manifestar seu repúdio e preocupação com a aprovação do Projeto de
Lei n. 219/2019, que versa sobre a regularização de terras públicas urbanas e
rurais no Estado do Pará.
Este projeto de
Lei foi aprovado no dia 11 de junho de 2019, com votação em 1º e 2º turnos no
mesmo dia na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) e agora aguarda
sanção do governador do estado, Helder Barbalho. O trâmite e a aprovação
relâmpago do projeto de lei que trata de um dos temas mais sensíveis do Estado
do Pará, se deram após manobra do Presidente Relator da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), Deputado Ozório Juvenil, que apresentou projeto
com alterações e submeteu a proposta para aprovação em reunião conjunta da CCJ
e Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da ALEPA.
O projeto
foi apresentado pelo governo do estado em 15 de maio de 2019, e em menos de um
mês foi aprovado, sem diálogo e debate com a sociedade, e o mais grave é que
este projeto de lei não resolve os graves conflitos agrários existentes no
estado, pelo contrário, pode agrava-los. Diversos estudos já apontaram que a
grilagem de terras públicas foi um dos principais mecanismos de apropriação
ilegal de terras, por parte de grandes latifundiários, no Estado do Pará.
Prática que a recente lei aprovada na ALEPA objetiva chancelar, possibilitando
que títulos podres sejam regularizados e revestidos de legalidade.
A lei aprovada
é temerária e preocupante, porque além de possibilitar a regularização de
terras griladas, apresenta dispositivos que criminalizam membros dos movimentos
sociais, impedindo que sejam beneficiados pela política de regularização
fundiária do Estado do Pará; permite a legitimação de títulos de posse emitidos
pelo Estado ainda no século XIX, sem que o ITERPA tenha apresentado dados e
informações referentes aos números de títulos emitidos, hectares e quantidade
de processos em análise, tão pouco tenha realizado estudos de identificação da
atual situação fundiária desses lotes; além de dispositivos que podem aumentar
ainda mais os conflitos no campo e na especulação imobiliária de terras. Por
tanto, este projeto está na contramão da garantia e defesa dos direitos humanos
daqueles que lutam e sonham pela efetivação de uma política de reforma agrária
em nosso estado e em nosso país.
Por ser um tema
caro à sociedade paraense e que pode afetar a vida de milhares de famílias que
atualmente vivem no campo e aguardam do Estado respostas à grave situação de
conflitos, repudiamos com veemência a forma como a proposta tramitou na ALEPA,
recomendando ao governador do Estado o veto integral do Projeto para que se dê
espaço ao debate público sobre a política fundiária a ser adotada no Pará.
Pará, 18 de junho de
2019.
Rede Nacional de Advogadas/os Populares – Pará;
Comissão Pastoral da Terra – CPT;
Federação de Estudantes de Agronomia do Brasil - FEAB;
Grupo de Mulheres Brasileiras – GMB;
Movimento dos Atingidos Por Barragens -MAB;
Movimento dos Trabalhadores/as Rurais Sem Terra - MST;
Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos - SDDH;
Terra de Direitos – TDD.