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NOTA PÚBLICA- Pelo resgate da legalidade no sistema penal do Estado do Pará

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  Foto:Cristiane Bentes Os movimentos sociais, instituições, grupos acadêmicos e pessoas que ao final assinam esta Nota vêm a público manifestar repúdio sobre as reiteradas ações da Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará – SUSIPE com vistas a violar os direitos de advogados(as) e familiares a visitar pessoas custodiadas nas casas penais que estão sob intervenção da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária – FTIP no Pará, vinculada ao Ministério da Justiça. O caos já conhecido no sistema carcerário paraense tem se agravado no atual governo e atual gestão da SUSIPE. O fato mais evidente foi o massacre perpetrado entre fações dentro do presídio de Altamira, e a desastrosa transferência de presos daquela unidade prisional, que resultou em novas vítimas. A SUSIPE, com o aval do governador Helder Barbalho, desde o início de 2019, vem editando portarias que contrariam as leis e a Constituição, restringindo atendimento jurídico, visitas de familiares e até mesmo a